Nesta terça-feira (30/06), a gestão de Fantin/Hirota (PSDB) tomou mais uma de suas características medidas arbitrárias e autoritárias: publicou o Decreto nº 2934/2020 e fechou o Conselho Municipal de Saúde. A medida é ilegal e ilegítima.
A gestão tucana vem perseguindo o Conselho de Saúde em razão do trabalho dos conselheiros em fiscalizar e propor ações para melhorar as condições de saúde de Registro. Há pouco menos de 1 mês, em uma primeira ocasião, o Prefeito disse que o Conselho era inimigo de sua gestão. E numa segunda ocasião, quando do pedido da justiça para fechar novamente o comércio local a gestão Fantin/Hirota quis terceirizar sua responsabilidade para o Conselho de Saúde, situação em que foi desmentido pela própria sentença judicial.
Estas atitudes que mostram o desrespeito Prefeito para com o Conselho. Mas o desrespeito vem acompanhado de um pavor: o medo da fiscalização do uso do recurso da saúde. O Conselho é o órgão responsável pela aprovação das contas dos gastos na Saúde, sendo esta sua função deliberativa, como previsto nas leis e na constituição.
No ano passado o Relatório Anual de Gestão já foi reprovado pelo Conselho, assim como a Programação Anual de Saúde de 2020, também reprovada, com problemas na execução e na proposição de ações na Saúde. Desde o início da pandemia, o Tribunal de Contas do Estado tem destacado a função fundamental do Conselho de Saúde. Sem sombra de dúvida, a fiscalização do Conselho incomoda demais a gestão Fantin/Hirota.
Estas atitudes que mostram o desrespeito Prefeito para com o Conselho. Mas o desrespeito vem acompanhado de um pavor: o medo da fiscalização do uso do recurso da saúde. O Conselho é o órgão responsável pela aprovação das contas dos gastos na Saúde, sendo esta sua função deliberativa, como previsto nas leis e na constituição.
No ano passado o Relatório Anual de Gestão já foi reprovado pelo Conselho, assim como a Programação Anual de Saúde de 2020, também reprovada, com problemas na execução e na proposição de ações na Saúde. Desde o início da pandemia, o Tribunal de Contas do Estado tem destacado a função fundamental do Conselho de Saúde. Sem sombra de dúvida, a fiscalização do Conselho incomoda demais a gestão Fantin/Hirota.
O Conselho vem sendo um dos órgãos mais ativos na fiscalização e na proposição de medidas para enfrentar a pandemia do Coronavírus, desde o início da crise, na reunião de 20/03/2020. Na ocasião, a gestão de Fantin/Hirota já boicotou a reunião e não enviou nenhum representante. O Conselho, lutou muito, para que fosse garantida a compra de testes com urgência e especial cuidado com os profissionais da saúde.
Da mesma forma, em várias ocasiões o Conselho, quando se apercebeu frente a possíveis irregularidades na aplicação de recursos e ações ou descumprimento dos direitos ao SUS, tomou medidas de denúncia aos órgãos cabíveis, como Ministério Público, Tribunal de Contas, entre outros. Além disso, sempre cobrou do controle epidemiológico dados e ações de monitoramento permanentes ao enfrentamento da pandemia.
Além da fiscalização, o Conselho, desde 20 de março, tem sido órgão extremamente ativo quanto à apresentação de propostas para enfrentar o covid-19: solicitação da compra de testes, solicitação de fiscalização permanente, propostas de protocolos melhorados, além de trabalhar na sua função de análise dos convênios e dos recursos enviados. Como se não bastasse, o Conselho também estava realocando recursos próprios para o combate ao Coronavírus. Ainda, a defesa dos trabalhadores do SUS é outra marca do trabalho do Conselho de Saúde de Registro.
A reação da gestão Fantin/Hirota a um Conselho ativo não poderia ser outra: a ação de fechar o Conselho é completamente ilegítima, ilegal e autoritária .
Primeiro, é ilegítima porque o Prefeito não pode tomar esta ação: o conselho de saúde é parte do Controle Social e como tal só pode ser revogado/dissolvido pelo próprio Controle Social (as entidades da sociedade civil que se sentissem prejudicadas com a eleição dos membros) e/ou pela Justiça, em sua tutela federal. Segundo, é ilegal, porque o Prefeito justifica que há ilegalidades na representatividade da composição do Conselho, mas não apresenta as supostas ilegalidades.
Primeiro, é ilegítima porque o Prefeito não pode tomar esta ação: o conselho de saúde é parte do Controle Social e como tal só pode ser revogado/dissolvido pelo próprio Controle Social (as entidades da sociedade civil que se sentissem prejudicadas com a eleição dos membros) e/ou pela Justiça, em sua tutela federal. Segundo, é ilegal, porque o Prefeito justifica que há ilegalidades na representatividade da composição do Conselho, mas não apresenta as supostas ilegalidades.
Não há nenhuma investigação concluída ou que apresente quaisquer indícios de irregularidade. Muito pelo contrário, as
entidades que indicam os conselheiros de saúde de Registro foram eleitas no dia
07/12/2018 de acordo com a legislação municipal Lei 1.265/2012 e o Regimento
Interno do Conselho, além de acompanhar as diretrizes das resoluções 407/2008 e
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Portanto, estes conselheiros são
legítimos representantes de seus
segmentos, quais sejam: a sociedade civil, os trabalhadores de saúde e gestores
e prestadores de serviço.
Por fim, sendo uma ação ilegítima (ele não pode fazer) e ilegal (não há razões para fazer), a gestão Fantin/Hirota demonstra todo seu autoritarismo, marca consolidada desses 8 anos de governo. O Conselho irá acionar a justiça, em forma de mandado de segurança, para revogar o Decreto.
A grande pergunta é: por que a gestão Fantin/Hirota fecha o Conselho Municipal de Saúde justamente no momento em que o município está recebendo mais recursos do governo federal? No fundo, todos sabemos que o fato é que a gestão Fantin/Hirota tem medo do controle social e da fiscalização que o Conselho vem fazendo, com denúncias sobre o mau uso do dinheiro público e provas sobre a irresponsabilidade de Fantin/Hirota na crise do coronavírus.
