Com a Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019, o Ministério da Saúde alterou o modelo de financiamento do SUS. Como resultado prático da mudança, Registro/SP irá perder 6 de seus 20 Postos de Estratégia de Saúde da Família.
A Portaria foi assinado, ainda, sem a devida transparência e participação da sociedade, ferindo, assim, o preceito constitucional do controle social, bem como a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar nº 141/2012.
Na Portaria, estipula-se que cada Estratégia de Saúde da Família (Posto de Saúde) ficará responsável por uma população de 4 mil pessoas. Levando em conta que Registro têm 56 mil habitantes, teríamos então, a conta de 14 ESF, a cada 4 mil habitantes. Apenas nisso, perderíamos 6 ESF.
Além disso, os repasses de recursos não serão mais em função da população total do território/município, mas sim de acordo com o número de pessoas cadastradas no SUS. Nesse sentido, essa mudança representa um ataque ao princípio da universalidade da saúde no Brasil, pois impõe restrições importantes ao acesso das gestões municipais aos repasses federais voltados para os Postos de Saúde.
