MP quer que Fantin (PSDB) volte a entregar leite das crianças integralmente nos 74 pontos na cidade

Ontem (18/11) o Promotor de Justiça Daniel Porto Godinho da Silva em resposta à ação protocolada pelas mães, beneficiárias do Viva Leite, e pela Vereadora Sandra Kennedy, manifestou-se a respeito da admissibilidade da denúncia e fundamentou Ação Civil Pública contra o Prefeito Gilson Fantin. 

Consta no pedido da Promotoria a "antecipação dos efeitos da tutela ante a presença de verossimilhança da alegação (documentos) e de perigo na demora (alimentação e saúde de crianças e idosos de baixa renda), determinando-se ao requerido que no prazo de 10 dias reative, no âmbito da execução do programa Viva Leite, os locais de retirada constante do termo de referência de fls. 113/116".

No pedido, o Promotor afirma que ao receber a representação, esta Promotoria de Justiça notificou o Prefeito a explicar o porquê da diminuição nos postos de entrega, mas não houve resposta. Segundo consta no pedido "a prioridade são as pessoas atendidas, e não as conveniências administrativas da gestão pública". 

Procurada pelo Blog, a vereadora Sandra Kennedy, autora formal da denúncia ao MP, afirmou que "não estou na cidade em razão de luto pessoal, mas recebo com muita esperança e satisfação a admissibilidade e o pedido do MP. Agora a Prefeitura de Registro terá 10 dias para restabelecer os 74 pontos de entrega que foram contratados da empresa".

Segue a íntegra do pedido do Ministério Público. Click neste link

Foto do dia em que a denúncia foi protocolada pela Vereadora Sandra Kennedy, acompanhada de mães beneficiárias pelo Programa Viva Leite, Conselheiros da Saúde e da Segurança Alimentar. 

Mais indícios de corrupção na gestão Fantin: apontamentos do Relatório final do Inquérito da Câmara de Registro

Na noite de ontem (10/12/2018), o vereador Vander Lopes, no papel de relator, leu o relatório final da Comissão Especial de Inquérito que investigou o governo de Gilson Fantin, a partir da Operação Prato Feito, que foi realizada pela Polícia Federal, em Registro, no dia 09 de maio de 2018. A Comissão foi Presidida pelo Vereador Eventor Adorno, tendo como Secretário Fábio Cardoso.  

Além das provas e documentos que os vereadores acessaram da própria investigação da Polícia Federal, que se constituem num robusto arcabouço de áudios, prints, extratos bancários, entre outras provas materiais, os vereadores também tiveram acesso a novos indícios de corrupção. Os novos indícios estão relacionados, sobretudo, a licitação para compra do uniforme escolar do ano de 2017 e 2018. 

No ano de 2016, o mais chamativo é a conversa entre o acusado de comandar o esquema de corrupção - "Carlinhos" - e o então chefe de gabinete de Gilson Fantin, logo após o período eleitoral, áudio este que revela Luciano Miashyta e Carlinhos combinando a entrega de dinheiro. Pesa a este relato sérios e fortes indícios de crime eleitoral na reeleição de Gilson Fantin em 2016. 

No entanto, dentre os novos indícios, o mais chamativo é o que trata da licitação para compra de uniforme escolar do ano de 2017. Segundo as investigações, no ano de 2017, no qual a Prefeitura de Registro não entregou uniforme escolar para as crianças da rede municipal, a justificativa oficial foi de que "a qualidade do uniforme não estava de acordo com o padrão esperado pela Prefeitura". 

Contudo, após a trilha deixa pela ação da Polícia Federal, a investigação descobriu que a principal razão pela qual os uniformes não foram entregues é que o beneficiário (as empresas de Carlinhos), principal responsável pelo esquema de corrupção não estava entre os vencedores da licitação. 

Consta no relatório final da CEI:

"Uma rápida analise dos valores apresentados pelas empresas

mostra que a empresa vencedora TAG, apresentou um valor de R$ 1.316.860,00,

menor do que a REVERSON (a empresa do Carlinhos) e quando comparado com o valor UNIMESC foi R$ 1.589.910,00.

Assim no ano de 2017 não houve entrega de uniformes para a

rede municipal de ensino e que com certeza agora poderemos concluir quais foram

os verdadeiros motivos".

Para "resolver o problema" e  garantir que o esquema de corrupção daria certo, em 2018, as empresas associadas ao esquema de corrupção ganharam a licitação, no entanto, após a ação da Polícia Federal, a Prefeitura foi obrigada a cancelar a licitação. 

Consta no relatório final da CEI: 

"Há um comunicado do dia 2 de março de 2018 que apresenta

como empresa vencedora do certame Trynivest, cujos dados foram levantados em

pesquisa junto à rede mundial de computadores. Destaque-se que o responsável legal pela empresa é Leandro de carvalho, irmão de “Carlinhos”, como foi possível constatar a partir do diagrama do Relatório da Operação Prato Feito da Polícia Federal".

Portanto, o Relatório Final da CEI traz indícios e provas suficientes para a Abertura de uma Comissão Processante, que pode, face aos fatos apresentados, caçar e destituir o Prefeito Gilson Fantin. A Comissão de Inquérito, ainda, recomendou que o Relatório fosse encaminhado para o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Polícia Federal e Controladoria Geral da União. 

Sandra Kennedy se reúne com diretor do SESI para buscar Gratuidade das vagas escolares

Na última sexta-feira (07/12) a vereadora Sandra Kennedy esteve em reunião com o diretor regional do Sesi, em Santos/SP, buscando garantir a gratuidade de pelo menos parte das vagas que são abertas à comunidade. 

Segundo Sandra, "eu espera ouvir do diretor que o pedido de gratuidade já vinha sendo tratado pelo Prefeito Fantin. Mas, para minha surpresa, não houve nenhuma manifestação da Prefeitura de Registro fazendo esta reivindicação". 

Quando o terreno foi doado para o SESI/SENAI, vigorava o Decreto que garantia 30% de gratuidade para as vagas do SESI. No entanto, com o golpe contra a presidente Dilma, o Decreto foi revogado e as gratuidades canceladas. 

Mesmo assim, a vereadora Sandra aponta a legalidade e a legitimidade da demanda de gratuidade: "a construção do SESI próximo aos conjuntos habitacionais do Agrochá foi justamente para aproximar a estrutura educacional das pessoas que iriam morar ali, garantindo escola de qualidade para os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras registrenses".

Sandra Kennedy irá consultar instâncias superiores do SESI em busca pela gratuidade do percentual mínimo de 30% das vagas. A Vereadora confirmou que, ao menos, já avançou na proposta de esporte gratuito e aberto à comunidade local, com o programa Atleta do Futuro. 

Mães denunciam Fantin ao Ministério Público por irregularidades no Viva Leite

O Viva Leite é um programa estadual do governo de SP e está implantado há quase 20 anos na cidade de Registro. A Prefeitura de Registro, conveniada ao Programa, tem a responsabilidade da distribuição do leite, o que lhe garante autonomia para organizar a rota dos carros, tendo a obrigação de garantir a entrega duas vezes por semana, totalizando 15 litros ao mês por criança.

Nos últimos dois meses, as duas mil famílias beneficiárias do Viva Leite vêm enfrentando problemas para receber o leite em suas casas. Em sua maioria, são problemas na distribuição e logística do leite, que estão relacionados ao novo contrato assinado pelo Prefeito Gilson Fantin, que terceirizou a entrega do leite em Registro.

O primeiro problema ocorreu, em outubro, com a mudança da periodicidade da entrega semanal do leite para as famílias: a Prefeitura de Registro mudou de duas vezes semanais para apenas uma. Ao distribuir o leite em apenas uma única entrega semanal, se inviabiliza o consumo a partir do quarto ou quinto dia pós-entrega, considerando o período de validade, impossibilitando, assim, o alcance do consumo recomendado por criança (500ml/dia), ficando sem leite em pelo menos 3 dias da semana.

Os beneficiários protestaram contra a mudança e a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma Moção de Apelo proposta pela vereadora Sandra Kennedy, para que o cancelasse a mudança e voltasse a entregar o leite duas vezes por semana. Como conseqüência da pressão dos beneficiários e da Moção de Apelo, a Prefeitura voltou atrás em relação à esta mudança.

No entanto, na última quinta-feira (29/11), as famílias foram surpreendidas com outra mudança que tornará mais difícil o acesso ao leite: a Prefeitura cortou, em mais de 300% os locais de distribuição do leite. Antes da mudança, eram 74 pontos de distribuição de leite, agora, com a mudança, passaram a ser somente 24 pontos.

Na prática, significa que as famílias terão uma nova dificuldade, pois ao reduzir os pontos de entrega do leite, a Prefeitura centralizou a distribuição, basicamente nos CRAS e nos equipamentos públicos e comunitários, fazendo com que as mães e responsáveis tenham que se deslocar de médias a longas distâncias para buscar os litros de leite.

Segundo a Vereadora Sandra Kennedy, “organizar os pontos de distribuição do leite é uma decisão autônoma e discricionária da Prefeitura e, portanto, a responsabilidade pela diminuição do número de locais para entrega do leite é exclusiva da Prefeitura de Registro. Eu defendo, sem dúvidas, que a entrega seja feita o mais perto possível da casa dos beneficiários e que os 74 pontos de distribuição sejam retomados imediatamente”.

O Mandato da Vereadora Sandra Kennedy também finalizou uma investigação que aponta indícios de superfaturamento no novo contrato de distribuição do Viva Leite, assinado por Gilson Fantin em Agosto, que terceirizou a distribuição do leite em Registro. Segundo Sandra, “a mudança viola o princípio da economicidade da Administração Pública”.

Antes do novo contrato, a Prefeitura gastava cerca de R$ 20mil/ano com as entregas do leite. Com o novo contrato, a distribuição do leite passou para a iniciativa privada e o custo foi para R$ 110mil/ano. O valor pago pela Prefeitura por quilometro percorrido também mudou: com o novo contrato ficou R$ 7,49/km.

Segundo a investigação de Sandra Kennedy, este valor revela-se quase o dobro, por quilômetro, do valor pago em Pariquera-Açu (R$ 4,40) e em Cajati (R$ 4,23), pela mesma empresa que opera em Registro. A vereadora afirmou que encaminhará as investigações para o Ministério Público e as Autoridades competentes.

No Instituto Federal, Palestra com Luiza Erundina marcará homenagem à Paulo Freire em Registro

Evento ocorrerá às 19hs, no Campus do Instituto Federal de Registro, nesta sexta-feira (07/12). 

Em 2012, o filósofo e educador Paulo Freire passou a ser reconhecido pela Lei N. 12.612 como patrono da educação brasileira por seu trabalho em prol da educação, da promoção humana, da liberdade e da democracia. É reconhecido mundialmente por seu pensamento inovador e por sua luta contra a opressão, pelos direitos humanos e por uma educação libertadora. Foi perseguido pela Ditadura Militar e exilado. A lei que homenageia este grande educador foi proposta pela Deputada Federal Luiza Erundina e tramitou na Câmara Federal durante 7 anos. 

Em 2017, foi apresentada a sugestão de revogação dessa lei e, nas palavras de Erundina, esse ato seria uma condenação de Paulo Freire a o segundo exílio e um retrocesso para a educação brasileira. Essa sugestão foi arquivada e Paulo Freire segue sendo o Patrono da Educação Brasileira. 

Nesse contexto é que a Profª Dra. Ofélia Maria Marcondes propôs que o auditório do Campus Registro do IFSP recebesse o nome de Paulo Freire como homenagem, reconhecimento e resistência. 

Com o apoio dos docentes do curso de Licenciatura em Física, especialmente de seu coordenador, Prof. Dr. Rogério Deitali Bruno, a sugestão foi encaminhada para o Conselho do Campus – Concam que, após apreciação e debate, aprovou a nominação. Em 07 de dezembro faremos a inauguração oficial do Auditório Paulo Freire com a presença da Deputada Federal Luíza Erundina, da Profª Drª Roberta Stangherlim, representando o Instituto Paulo Freire, de autoridades do IFSP e do Vale do Ribeira, das diretorias de ensino, servidores e estudantes. 

Nesta data o IFSP Campus Registro realizará o Simpósio Comemorativo: 50 anos de 'Pedagogia do Oprimido' com o objetivo de debater as principais ideias do educador, em especial aquelas ligadas diretamente à educação libertadora, e de fazer sua releitura para os dias de hoje. 

O debate contará com a participação de Luíza Erundina, deputada federal que teve Paulo Freire na pasta da educação quando foi prefeita da cidade de São Paulo, da Profª Drª Roberta Stangherlim, doutora em Educação pela PUC-SP e que atuou como gestora de projetos na área de Educação Cidadã junto aos Instituto Paulo Freire, além da aluna Cláudia Francisco Alves, do 4º semestre do curso de Licenciatura em Física e bolsista PIBID-Física/Capes, do IFSP, campus Registro. 

A obra “Pedagogia do Oprimido”, é uma obra fundamental, é um marco no pensamento social e educacional brasileiro, que vem há 5 décadas promovendo e consolidando, no Brasil e no exterior, os debates sobre a educação de jovens e adultos, assim como a relação necessária entre educação e tomada de consciência de nossa condição de oprimidos. A educação libertadora proposta por Freire é um movimento pela formação humana, pela liberdade e pelo desenvolvimento do ser humano que busca sua completude. Os trabalhos freirianos são uma antropologia filosófica fundamental para a formação de nossos estudantes do curso de licenciatura, para aqueles que já atuam como docentes e para todos que querem refletir sobre a práxis libertadora. 

Paulo Freire é reconhecido no mundo todo como um filósofo da maior importância quando se pretende debater ideias acerca de homens e mulheres em situação de opressão. Sua filosofia política nos coloca diante da humanidade que se constrói historicamente. 

Este evento é também um marco para o Campus Registro que se coloca como uma instituição que propõe uma educação emancipadora e que se pretende um local que promove o livre pensar e o debate de ideias. 

Gilson Fantin (PSDB) quer destruir o Projeto Viva Leite em Registro/SP

Além dos inúmeros já conhecidos problemas de sua incompetente gestão, inclusive, com a Operação Prato Feito que investiga a corrupção nos Uniformes e Alimentação Escolar, Gilson Fantin (PSDB) agora tenta destruir o Projeto Viva Leite. 

O Projeto Viva Leite está implantado há quase 20 anos na cidade de Registro. À Prefeitura de Registro cabe a responsabilidade pela distribuição do leite, cuja atribuição lhe permite ter autonomia para organizar a rota dos carros, tendo a obrigação de garantir a entrega, de pelo menos, 2 vezes por semana, totalizando 15 litros ao mês por criança. 

No entanto, ao invés de prezar pela cumprimento e pela melhora do Programa, a Gestão de Fantin está tentando destruir o Viva Leite. Vejamos os problemas abaixo: 

Fantin tentou diminuir a entrega para 1 vez por semana

A primeira tentativa de destruir o Projeto Viva Leite veio com a iniciativa da Gestão de Fantin de diminuir de 2 para 1 vez a entrega semanal de leite. A consequência dessa mudança foi um desastre: os leites entregues têm validade limitada (sem poder ser fervidos ou congelados), de modo que, ao realizar apenas 1 entrega, os beneficiários ficavam com muitos litros de leite e não conseguiam conseguir na validade assinalada na embalagem. 
Como consequência, tivemos, inclusive, casos de intoxicação alimentar. 

A população denunciou, o mandato de Sandra Kennedy apoiou os reclamos dos beneficiários, e a Prefeitura foi obrigada a desistir da mudança, voltando para 2 entregas por semana. 

Novo golpe de Fantin: prefeito diminui os locais de entrega do leite, dificultando o acesso das famílias ao leite 

A nova tentativa de Gilson Fantin para destruir o Viva Leite veio com um duro golpe: diminuição do número de locais onde se entrega o leite (de 74 para 24). Uma diminuição de mais de 300% nos pontos de entrega de leite. 

As rotas de entrega do Programa são de prerrogativa da Prefeitura e, portanto, a responsabilidade pela diminuição do número de locais para entrega do leite, é totalmente da Prefeitura de Gilson Fantin. 

Na prática, significa que as famílias terão uma nova dificuldade, pois a Prefeitura decidiu centralizar a distribuição do leite (basicamente em CRAS e equipamentos públicos/comunitários), fazendo com que as famílias tenham que se deslocar de médias a longas distâncias para buscar vários litros de leite. 

Mandato de Sandra Kennedy defende entrega perto da casa dos beneficiários, 2 vezes por semana 

Ao contrário do que a Secretaria de Assistência Social tentou induzir as pessoas a pensarem, numa tentativa desonesta e lamentável de mentiras, a Vereadora Sandra Kennedy reafirma seu compromisso com a defesa de que seja garantida as 2 entregas por semana e que as entregas continuam sendo realizadas nos mais de 70 pontos, como era feito anteriormente. 

O Mandato da Vereadora ingressará no Ministério Público pela difamação da Secretaria de Assistência Social e pelo resultado de uma investigação realizada que aponta indícios de superfaturamento no novo contrato do Viva Leite, assinado por Gilson Fantin. 

Indícios de Superfaturamento no Novo Contrato do Viva Leite assinado por Fantin 

Fantin decidiu, em agosto, terceirizar a entrega do Leite. De antemão, observa-se uma lógica que viola o princípio da economicidade da Administração Pública: antes do novo contrato a Prefeitura gastava cerca de R$ 30mil/ano com as entregas do Leite, com a terceirização o custo foi para R$ 110mil/ano, ou seja, uma aumento de quase 400% no custo da distribuição do leite. 

Com o novo contrato assinado por Fantin, o valor por quilometro percorrido ficou R$ 7,49. Em investigação elaborada pela Vereadora Sandra Kennedy, este valor revela-se quase o dobro, por quilômetro, do valor pago em Pariquera-Açu (R$ 4,40) e em Cajati (R$ 4,23), pela mesma empresa. A vereadora encaminhará as investigações para o Ministério Público. 

Nunca é demais lembrar que, o Prefeito de Registro, Gilson Fantin, já enfrenta denúncias envolvendo a si mesmo, o seu ex-chefe de Gabinete Luciano Miyashita e a sua ex-secretária da Educação, Simone Patrícia: todos investigados, inclusive em suas residências, pela Polícia Federal, na Operação Prato Feito, deflagrada em Registro e em outros cidades do país. 

Comitiva Nacional identifica violações de direitos humanos em visita realizada ao Vale do Ribeira

Foto: Assessoria da Vereadora Sandra Kennedy

Com informações da Assessoria de Comunicação do CNDH

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) esteve na região do Vale do Ribeira, em São Paulo, entre os dias 21 e 22 de novembro. O objetivo da visita foi ouvir a população local sobre relatos de que a região vem sofrendo com violações de direitos humanos.

Entre os participantes estiveram: a vereadora Sandra Kennedy (Registro/SP), a Defensoria Pública do Estado de SP, a Defensoria Pública da União, a Procuradoria da República (MPF), o vereador Ademar Miyashita (Sete Barras/SP), ONG's, Sindicatos, agricultores, entre outras entidades. 

Dentre as violações estão o uso indiscriminado e excessivo de agrotóxicos, a não titulação de terras de comunidades quilombolas, o rigor excessivo na fiscalização ambiental em relação aos pequenos agricultores e quilombolas e a negação do acesso a serviços básicos como saúde, educação e transporte escolar.

A presidenta do Conselho, Fabiana Severo, e o coordenador da Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, Leonardo Pinho, realizaram escutas ativas de lideranças de comunidades quilombolas do município de Eldorado, e uma reunião ampliada com agricultoras e agricultores familiares na cidade de Registro.

Durante os encontros, uma série de denúncias foram feitas pela população como o fechamento de escolas, as dificuldades de se conseguir transporte escolar e, portanto, a perda do ano letivo por parte das crianças que dependem desse tipo de transporte, por viverem em área rural. Outra dificuldade, ainda na área da educação, é a introdução de conteúdos relacionados à educação rural no currículo formal.

Na saúde a situação também não é boa. A população já teme o impacto da saída dos médicos cubanos do programa Mais Médicos do Governo Federal. Segundo relatos, a região tradicionalmente não era atendida pelos médicos brasileiros, situação que foi modificada com a chegada de médicos estrangeiros no programa. De acordo com relatos do conselheiro Leonardo Pinho, “a população pede ajuda do CNDH para garantir a continuidade da cobertura dos serviços de saúde na região, principalmente nas áreas que eram exclusivamente atendidas por médicos cubanos”.

Titulação de terras e uso excessivo e indiscriminado de agrotóxicos

Outra pauta que preocupa tanto a parte da população formada por comunidades tradicionais, mais especificamente os quilombolas, quanto as/os trabalhadoras/trabalhadores rurais são as dificuldades referentes à titulação das terras. Ambos relatam o que sofrem por não receberem tal titulação, apesar de terem o reconhecimento necessário. Para além dos problemas causados pela falta desse título, a população alega também uma fiscalização excessiva para agricultores e comunidades tradicionais com relação às questões ambientais, o que não é identificado para outros setores que exploram o meio ambiente na região.

Um dos problemas do Vale do Ribeira que surgiu na visita, mas que também já havia sido relatado ao Conselho, está relacionado ao uso indiscriminado de agrotóxicos. De acordo com Fabiana Severo, "O uso indiscriminado de agrotóxicos gera prejuízo para o trabalhador, que muitas vezes está sem os equipamentos de proteção necessários à aplicação desse tipo de produto, para as pessoas que são atingidas pela pulverização aérea ilegal de agrotóxicos, e pelo consumo do próprio alimento, o que acaba tendo consequências na saúde da população”.

Fabiana relatou ainda que a população pediu ao CNDH ajuda para cobrar dos órgãos responsáveis a fiscalização mais incisiva da pulverização aérea ilegal de agrotóxico e a garantia de desenvolvimento de um modelo de transição para que haja agregação de valor na diminuição do uso e no uso mais racional de agrotóxicos na região.

Os agricultores familiares solicitaram, ainda, ajuda do CNDH na cobrança dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos programas de compras públicas para a garantia de alimentação saudável, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o cumprimento do mínimo legal de 30% de compra de alimentos provenientes da agricultura familiar, conforme previsto no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A população denuncia a diminuição e o enfraquecimento desses programas, o descumprimento da aquisição dos 30% previstos no PNAE, e o uso excessivo de alimentos industrializados e ultraprocessados.

A comitiva vai agora produzir um relatório sobre a situação do Vale do Ribeira e sugerir encaminhamentos ao Plenário do Conselho, inclusive com sugestões de cobranças a órgãos públicos.

Assessoria de Comunicação do CNDH

+55 61 2027-3348 / cndh@mdh.gov.br