Gilson Fantin (PSDB) enviou à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei 1.665/2017. A aprovação do Projeto ampliou, pela primeira vez, o prazo de pagamento das dívidas ativas com Município para 36 meses, no caso das dívidas maiores que R$ 15 mil.
A grande polêmica é que, para quem deve menos de R$ 15 mil, o prazo de parcelamento das dívidas ativas é de 9 meses, ou seja, 27 meses a menos do que aqueles que devem mais de R$ 15 mil.
O Projeto de Lei, além de estabelecer esta arbitrária diferença no parcelamento, também perdoa os Juros e Mora das Dívidas Ativas, buscando, claramente, "premiar" os maus pagadores dos impostos municipais.
Veja os vereadores que votaram a favor do perdão das dívidas e prazo ampliado para os "ricos":
Cristiano de Oliveira (PSDB)
Célio da Farmárcia (PSDB)
Vander Lopes (PSC)
Diabinho (PMDB)
Fabio Tatu (PPS)
Drª Inês Kawamoto (PSDB)
Heitor Sansão (PSD)
Primo (PSDB)
Rafa Freitas (PRB)
Gerson Teixeira (PEN)
Ton (PMDB)
A Vereadora Sandra Kennedy (PT) foi a única que votou diferente dos demais vereadores. Em sua fala, a vereadora chamou a atenção para o fato de que o Projeto foi colocado na Ordem do Dia em cima da hora, constituindo uma violação ao Regimento Interno da Câmara por parte do seu presidente Marcelo Comeron (PV), o que acabou por não permitir um amplo debate sobre as consequências de sua aprovação.
Além disso, Sandra Kennedy apontou que vários temas ainda não tinham sido debatidos e, por isso, não permitia seu voto favorável, como: a renúncia fiscal e a consequência para a Lei de Responsabilidade Fiscal; a diferença do perdão das dívidas dos "pobres" e dos "ricos". A vereadora ainda afirmou que é importante receber as dívidas ativas atrasadas, mas que isso não pode ser feito sem uma discussão profunda e com os detalhes das consequências da renúncia fiscal.
