O Prefeito de Registro, Nilton Hirota (PSDB), vetou de forma integral o projeto de lei 035/2019, que trata do "Passe Livre para as Pessoas com Deficiência". A Câmara Municipal foi comunicada do veto na última sexta-feira (08/11).
O Projeto, de autoria da Vereadora Sandra Kennedy, havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. Mesmo a Procuradoria do Município de Registro emitindo parecer favorável à promulgação da lei do Passe Livre para as Pessoas com Deficiência, o Prefeito resolveu ignorar o parecer do advogado, e vetar o direito das pessoas com deficiência.
Na justificativa de veto, o Prefeito argumenta que o direito ao passe livre estendido ao acompanhante, traria ônus financeiro à administração pública. No entanto, a justificativa não é verdadeira: os acompanhantes, atualmente já têm direito ao passe livre, em função de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado entre a Prefeitura de Registro, a Empresa de Transporte e o Ministério Público. Portanto, a própria justificativa do Prefeito Nilton Hirota é inócua e descabida de materialidade.
A decisão do Prefeito afeta milhares de pessoas com deficiência no município e limita o direito de ir e vir e o acesso aos direitos derivados ao transporte (cultural, esporte, lazer, acesso a instituições públicas, etc).
Por que o Prefeito do PSDB de Registro está contra o direito das pessoas com deficiência de ter a gratuidade no transporte coletivo? A resposta todos sabemos, porque é do PSDB.
