A Vereadora Sandra Kennedy protocolou hoje (23/04/2020) no
Ministério Público do Estado de São Paulo, Representação em que solicita que a entrega
dos kits de alimentação escolar seja estendida para todos os alunos da educação
básica da rede pública municipal, independente de as famílias serem
beneficiárias de programas de transferência de renda.
Os kits começaram a ser entregues no dia 17 de abril de 2020,
em decorrência da promulgação da Lei 1.895/2020, de autoria da Vereadora Sandra
Kennedy, que autorizou a Prefeitura a distribuir os kits de merenda escolar. A
Prefeitura anunciou a distribuição dos kits para 1.800 famílias de estudantes,
de modo a atender as famílias beneficiárias no Programa Bolsa Família.
A Vereadora Sandra Kennedy alega, em sua representação, que “a
alimentação escolar é um direito que tem como princípios o acesso igualitário e
universal e que a Prefeitura recebe verbas federais para este fim por aluno
matriculado, além de terem verbas próprias para esta finalidade, que podem
atender a todos os estudantes da rede municipal. Além disso, não se trata de
uma nova rubrica no orçamento público, de uma nova despesa, mas sim de um
recurso já existente.”
O Município de Registro/SP recebeu do governo federal em 2019
o valor anual de R$ 1.123.366,37 e aportou recursos próprios anuais na ordem de
R$ 1.316.322,83, o que perpassa uma média mensal de, respectivamente, R$
124.818,49 e R$ 146.258,09. Portanto, em termos mensais, o município de
Registro teve a sua disposição R$ 271.076,00.
A Vereadora ainda afirma que “se a intenção é atender aos
estudantes mais vulneráveis, seria preciso garantir o direito às aproximadamente 4.000
famílias inscritas no Cadastro Único e que percebem uma renda per capital de
até ½ salário mínimo e não apenas as 1.800 famílias beneficiárias do Bolsa
Família. Contudo, há de garantir o direito à alimentação escolar a todos os
5.980 estudantes da rede pública municipal de ensino, porque o município recebe
por cada estudante matriculado e não apenas para os mais vulneráveis”.
A Representação pode ser acessada no link: Representação Direito Alimentação
Escolar de Todos os Estudantes (https://drive.google.com/file/d/1TiDdL-dpFmh8GOxnnkpWFEHNfMvaaLCH/view?usp=sharing)
