COM OS DECRETOS EXISTENTES, GILSON FANTIN (PSDB) PAGA SALÁRIO INFERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO A MAIS DE 100 SERVIDORES MUNICIPAIS.
Em consulta ao site web Portal Transparência da Prefeitura de Registro verificamos que 101 servidores municipais recebem menos de 1 salário mínimo.
Ao contrário das referências 7 A, 7 B, 7 C, 8 A, 8 B, 9 A, 9B que recebem um "complemento" ao salário-base para que o provimento seja de 1 salário mínimo (esse complemento é legalizado pelo Decreto 2.200/2016), as referências 7 C, 8 B, 9 A, 9B não estão contemplados no referido decreto e, portanto, estão fora do regime que "complementa" o salário-base, recebendo, então, menos de 1 salário mínimo.
Embora ontem, o técnico enviado a Câmara Municipal por Gilson Fantin (PSDB) tenha afirmado que "nenhum servidor recebe menos de 1 salário mínimo", não é isso que a legislação atual demonstra. Atualmente, há 4 categorias (7 C, 8 B, 9 A, 9B) que não estão cobertadas no Decreto 2.200/2016, decreto este que visa "complementar" as categorias cujo salário-base é inferior a 1 salário mínimo.
Portanto, das duas uma: ou Gilson Fantin (PSDB) mente e mais de 100 funcionários estão a receber menos de 1 salário mínimo ou o Prefeito está realizando atos ilegais (sem decretos ou leis com a previsão dos mesmos), usurpando a Lei Orgânica Municipal e a Legalidade e a Impessoalidade, princípios básicos da Administração Pública. De qualquer modo, um excelente exemplo de incompetência, de desrespeito às leis e ao funcionalismo público.
