Ontem (18/11) o Promotor de Justiça Daniel Porto Godinho da Silva em resposta à ação protocolada pelas mães, beneficiárias do Viva Leite, e pela Vereadora Sandra Kennedy, manifestou-se a respeito da admissibilidade da denúncia e fundamentou Ação Civil Pública contra o Prefeito Gilson Fantin.
Consta no pedido da Promotoria a "antecipação dos efeitos da tutela ante a presença de verossimilhança da alegação (documentos) e de perigo na demora (alimentação e saúde de crianças e idosos de baixa renda), determinando-se ao requerido que no prazo de 10 dias reative, no âmbito da execução do programa Viva Leite, os locais de retirada constante do termo de referência de fls. 113/116".
No pedido, o Promotor afirma que ao receber a representação, esta Promotoria de Justiça notificou o Prefeito a explicar o porquê da diminuição nos postos de entrega, mas não houve resposta. Segundo consta no pedido "a prioridade são as pessoas atendidas, e não as conveniências administrativas da gestão pública".
No pedido, o Promotor afirma que ao receber a representação, esta Promotoria de Justiça notificou o Prefeito a explicar o porquê da diminuição nos postos de entrega, mas não houve resposta. Segundo consta no pedido "a prioridade são as pessoas atendidas, e não as conveniências administrativas da gestão pública".
Procurada pelo Blog, a vereadora Sandra Kennedy, autora formal da denúncia ao MP, afirmou que "não estou na cidade em razão de luto pessoal, mas recebo com muita esperança e satisfação a admissibilidade e o pedido do MP. Agora a Prefeitura de Registro terá 10 dias para restabelecer os 74 pontos de entrega que foram contratados da empresa".
Segue a íntegra do pedido do Ministério Público. Click neste link
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| Foto do dia em que a denúncia foi protocolada pela Vereadora Sandra Kennedy, acompanhada de mães beneficiárias pelo Programa Viva Leite, Conselheiros da Saúde e da Segurança Alimentar. |
